OEA-Conformidade Essencial

Já certificou sua empresa no Programa OEA-C Essencial para manter a suspensão a CBS e IBS nas exportações?

 

A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para as empresas que atuam no comércio exterior. Entre as oportunidades previstas na nova legislação está a possibilidade de suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações de fornecimento de bens materiais com fim específico de exportação para empresas comerciais exportadoras.

Mas existe uma condição que merece atenção: para acessar esse tratamento tributário, a empresa comercial exportadora precisa ser certificada no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), além de atender a outros requisitos legais.

Essa exigência coloca a certificação OEA-C Essencial em evidência, especialmente para empresas que adquirem mercadorias no mercado interno com o objetivo de destiná-las ao mercado internacional.

Neste artigo, você vai entender quais são as oportunidades tributárias previstas na legislação, como funciona a suspensão de IBS e CBS, quais condições precisam ser atendidas e como sua empresa pode se preparar para obter a certificação OEA-C Essencial.

 


 

Quais são os benefícios fiscais para empresas comerciais exportadoras com a Reforma Tributária?

 

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (IS), promovendo uma reformulação da tributação sobre o consumo no Brasil.

Entre as disposições relacionadas ao comércio exterior, o artigo 82 estabelece a possibilidade de suspensão do pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com fim específico de exportação para empresas comerciais exportadoras que cumpram determinadas condições.

Na prática, esse mecanismo permite que o fornecedor realize a operação com a suspensão desses tributos, desde que a empresa adquirente esteja habilitada e atenda aos requisitos estabelecidos na legislação.

Após a efetiva exportação dos bens, observadas as condições legais e o prazo aplicável, a suspensão converte-se em alíquota zero.

Essa possibilidade pode representar uma vantagem tributária relevante para as empresas comerciais exportadoras e seus fornecedores, pois altera o tratamento do IBS e da CBS na operação de aquisição destinada à exportação.

É importante destacar: Para acessar essa oportunidade tributária, a empresa comercial exportadora deve atender aos requisitos estabelecidos no artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025, entre eles a certificação no Programa OEA e as demais condições de habilitação previstas na legislação.

 

 


 

O que é exportação indireta e como funciona?

 

 

A exportação indireta acontece quando uma empresa vende mercadorias no mercado interno para outra empresa que as adquire com a finalidade específica de exportá-las.

Nesse modelo, a empresa fornecedora realiza a venda no Brasil, enquanto a empresa comercial exportadora é responsável por adquirir os produtos e posteriormente realizar a operação de exportação.

Esse tipo de operação é utilizado por empresas que desejam comercializar seus produtos no mercado internacional por meio de uma empresa especializada em operações de comércio exterior, sem necessariamente realizar diretamente todos os procedimentos de exportação.

Exemplo prático:

Imagine uma indústria brasileira que fabrica máquinas e equipamentos e vende seus produtos para uma empresa comercial exportadora.

  • Indústria fornecedora: fabrica e vende os produtos no mercado interno.
  • Empresa comercial exportadora: adquire os bens com fim específico de exportação e realiza os procedimentos necessários para enviá-los ao exterior.
  • Comprador internacional: recebe os produtos no país de destino.

Essa operação caracteriza uma exportação indireta quando atende aos requisitos legais aplicáveis, inclusive quanto à destinação específica dos bens e à efetiva exportação.

Com a Reforma Tributária, esse modelo ganhou uma oportunidade adicional: o artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025 prevê a possibilidade de suspensão do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com fim específico de exportação à empresa comercial exportadora, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas na legislação.

 


Como funciona a suspensão de IBS e CBS na exportação indireta?

 

A exportação indireta ocorre quando uma empresa adquire mercadorias no mercado interno com a finalidade específica de exportá-las, realizando a operação por meio de uma empresa comercial exportadora.

Com a Reforma Tributária, o artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025 passou a prever um tratamento específico para essas operações.

O mecanismo funciona da seguinte maneira:

  1. Uma empresa fornecedora vende bens materiais para uma empresa comercial exportadora com fim específico de exportação.
  2. A empresa comercial exportadora precisa atender aos requisitos legais, incluindo a certificação no Programa OEA e a habilitação exigida.
  3. O pagamento do IBS e da CBS na operação de fornecimento poderá ficar suspenso, observadas as condições legais.
  4. Os bens devem seguir a destinação prevista na legislação, sem outra operação comercial ou industrial no intervalo definido pelo artigo 82.
  5. Com a efetiva exportação dentro do prazo legal, a suspensão converte-se em alíquota zero.

Esse tratamento foi previsto para operações que atendam às condições estabelecidas na legislação, não sendo aplicável indistintamente a todas as vendas realizadas por empresas exportadoras.

 


Quais são os requisitos para suspender o IBS e a CBS na exportação indireta?

 

O artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece requisitos cumulativos para que a empresa comercial exportadora possa acessar a suspensão.

Confira as condições:

1. Certificação no Programa OEA

A empresa comercial exportadora deve possuir certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

A certificação é uma das condições expressamente estabelecidas pela legislação para a aplicação do tratamento previsto no artigo 82.

2. Patrimônio líquido mínimo : A empresa deve possuir patrimônio líquido igual ou superior ao maior entre: R$ 1 milhão; ou o valor total dos tributos suspensos. O limite de R$ 1 milhão está sujeito à atualização pelo IPCA, conforme previsto no § 8º do artigo 82.

3. Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): A empresa deve realizar a opção pelo DTE, conforme a legislação específica.

4. Escrituração contábil: É necessário manter escrituração contábil e apresentá-la em meio digital, conforme as disposições aplicáveis.

5. Regularidade fiscal: A empresa deve estar em situação de regularidade fiscal perante as administrações tributárias federal, estadual e municipal de seu domicílio. Além desses requisitos, o § 1º do artigo 82 determina que a empresa comercial exportadora seja habilitada em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal do Brasil.

Para a suspensão do IBS, o § 2º também condiciona a certificação à anuência das administrações tributárias estadual e municipal do domicílio da empresa.

Portanto, a certificação OEA é indispensável, mas não substitui os demais requisitos e procedimentos de habilitação.


Por que a certificação OEA-C Essencial é importante para empresas comerciais exportadoras?

 

A Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, estruturou os níveis de certificação OEA-Conformidade, incluindo o OEA-C Essencial, destinado exclusivamente às empresas comerciais exportadoras.

Essa modalidade merece atenção porque apresenta um processo de ingresso simplificado em relação aos demais níveis de conformidade.

De acordo com o artigo 16 da IN RFB nº 2.318/2026, a certificação OEA-C Essencial dispensa os critérios específicos de conformidade aduaneira relacionados a:

  • Descrição e classificação fiscal de mercadorias;
  • Origem de mercadorias;
  • Aspectos cambiais;
  • Base de cálculo dos tributos;
  • Imunidades, benefícios fiscais e suspensões;
  • Operações indiretas;
  • Qualificação profissional.

Entretanto, permanece exigido o critério de gerenciamento de riscos aduaneiros, além dos critérios gerais aplicáveis ao Programa OEA.

 


Quais são as vantagens do processo simplificado OEA-C Essencial?

 

A legislação prevê algumas simplificações importantes para o ingresso nessa modalidade:

  • Dispensa do preenchimento do resultado da autoavaliação no requerimento;
  • Dispensa da inclusão de documentos comprobatórios de atendimento dos critérios no momento do requerimento;
  • Dispensa de visita de validação para ingresso na modalidade.

Essas simplificações estão previstas nos artigos 20 e 23 da IN RFB nº 2.318/2026 e nas disposições regulamentares da Portaria Coana nº 187/2026.

Atenção: processo simplificado não significa ausência de requisitos.

Após a certificação, a empresa deverá complementar seu Perfil do Operador no Sistema OEA, apresentando as informações e evidências exigidas para os critérios gerais e para o gerenciamento de riscos aduaneiros, no prazo de até 180 dias contado da publicação do Ato Declaratório Executivo de autorização.

A manutenção da certificação também depende do atendimento contínuo desses critérios.


Como obter a certificação OEA-C Essencial?

 

O primeiro passo é verificar se a empresa se enquadra no perfil de interveniente autorizado a solicitar essa modalidade.

A IN RFB nº 2.318/2026 destina o OEA-C Essencial exclusivamente às empresas comerciais exportadoras, conforme as condições previstas em seu artigo 7º.

Depois dessa verificação, é necessário preparar a empresa para o processo de certificação.

De forma geral, a preparação envolve:

1. Análise de enquadramento: Verificar se a empresa se enquadra nas condições para requerer a certificação OEA-C Essencial.

2. Avaliação dos requisitos gerais : Analisar as condições relacionadas à admissibilidade, histórico de cumprimento da legislação, viabilidade financeira, gestão de registros comerciais, segurança da informação, segurança dos recursos humanos e cooperação e comunicação.

3. Gerenciamento de riscos aduaneiros: Verificar os controles e procedimentos necessários para atender ao critério de gerenciamento de riscos aduaneiros.

4. Preparação das informações da empresa: Organizar as informações cadastrais, identificar o ponto de contato responsável e preparar os dados necessários para o requerimento.

5. Solicitação pelo Sistema OEA: Formalizar o requerimento no Sistema OEA, disponível no Portal Único do Siscomex, conforme os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal.

6. Acompanhamento após a certificação: Após a autorização, complementar o Perfil do Operador e apresentar as evidências exigidas no prazo regulamentar, além de manter os requisitos necessários à permanência no Programa.

Embora o ingresso seja simplificado, a preparação continua sendo importante para evitar inconsistências, pendências e dificuldades durante o processo de certificação e monitoramento.

 


O que acontece se a empresa comercial exportadora não realizar a exportação em 180 dias?

 

A legislação também estabelece regras de responsabilidade tributária para as operações realizadas com suspensão de IBS e CBS.

De acordo com o § 5º do artigo 82 da LC nº 214/2025, a empresa comercial exportadora será responsável pelo pagamento dos tributos suspensos quando ocorrer alguma das seguintes situações:

  • A exportação não for efetivada em até 180 dias, contados da emissão da nota fiscal pelo fornecedor;
  • Os bens forem redestinados ao mercado interno;
  • Os bens forem submetidos a processo de industrialização;
  • Ocorrer destruição, extravio, furto ou roubo antes da efetiva exportação.

Nessas hipóteses, os tributos serão considerados devidos no momento da ocorrência do fato gerador, conforme o artigo 10 da lei.

O pagamento espontâneo dos valores devidos estará sujeito aos acréscimos legais previstos no § 7º do artigo 82, incluindo multa e juros de mora.

O regulamento também poderá estabelecer prazo estendido para determinados tipos de bens, conforme previsão do § 10 do mesmo artigo.

Por isso, além de atender aos requisitos para obter a certificação, a empresa precisa manter controles adequados sobre a destinação das mercadorias e o cumprimento dos prazos de exportação.

 


E se a empresa comercial exportadora não tiver a certificação OEA-C Essencial?

 

A certificação no Programa OEA é uma das condições estabelecidas pelo artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025 para que a empresa comercial exportadora possa acessar a suspensão do IBS e da CBS nas aquisições de bens materiais com fim específico de exportação.

Mas o que acontece com as empresas que ainda não possuem essa certificação?

Nesse caso, a empresa não poderá utilizar a suspensão prevista no artigo 82. A operação de aquisição seguirá as regras gerais de incidência do IBS e da CBS, sem o tratamento suspensivo específico.

Isso não significa, entretanto, que a empresa perderá necessariamente o direito aos créditos tributários.

Quando estiver sujeita ao regime regular do IBS e da CBS, a empresa poderá apropriar os créditos relativos às aquisições, desde que atendidas as condições legais, especialmente as regras do artigo 47 da LC nº 214/2025.

Além disso, o artigo 79 assegura ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações em que seja adquirente, observadas as condições e vedações previstas na legislação.

 

Como funciona a recuperação desses valores?

A apuração do IBS e da CBS considera os débitos e os créditos de cada período. Quando os créditos superam os débitos, pode ser formado um saldo a recuperar.

De acordo com o artigo 39 da LC nº 214/2025, o contribuinte que apurar esse saldo poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial. Também poderá manter o valor remanescente como crédito para compensação ou ressarcimento em períodos posteriores.

Portanto, não se trata de uma devolução automática dos tributos pagos na aquisição após a exportação. É necessário observar as regras de apropriação dos créditos e a apuração do saldo tributário da empresa.

 

Em quanto tempo a empresa pode receber o ressarcimento?

A legislação estabelece diferentes prazos para a apreciação dos pedidos de ressarcimento de IBS e CBS, conforme o enquadramento do contribuinte e as condições previstas no artigo 40:

  • Até 30 dias: para contribuintes enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, desde que o pedido também atenda às condições do artigo 40.
  • Até 60 dias: para pedidos que atendam às condições do artigo 40, mas não se enquadrem na hipótese anterior.
  • Até 180 dias: para os demais pedidos.

Entre as condições do artigo 40 estão os créditos relativos à aquisição de bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado e os pedidos cujo valor esteja dentro do limite estabelecido em relação à média mensal da diferença entre créditos e débitos do contribuinte.

A lei também prevê que, se não houver manifestação da administração tributária dentro do prazo aplicável, o crédito deverá ser ressarcido nos 15 dias subsequentes.

Entretanto, caso seja iniciado procedimento de fiscalização relacionado ao pedido, os prazos ficam suspensos. A fiscalização poderá durar até 360 dias, com regras específicas para o ressarcimento dos créditos homologados e para situações em que esse prazo não seja cumprido.

Assim, o prazo efetivo de recuperação dos valores dependerá do enquadramento da empresa, das características do pedido e da eventual realização de fiscalização.

Suspensão ou ressarcimento: qual a diferença para o caixa da empresa?

 

A principal diferença está no momento em que os recursos financeiros ficam disponíveis. Com a suspensão prevista no artigo 82, a empresa comercial exportadora habilitada evita o desembolso do IBS e da CBS na aquisição dos bens destinados à exportação, desde que cumpra todos os requisitos legais.

Sem esse tratamento, a aquisição segue a tributação aplicável e a empresa deverá observar as regras de apropriação dos créditos e de apuração dos tributos, podendo precisar aguardar a compensação ou o ressarcimento de eventual saldo credor.

Essa diferença pode impactar diretamente:

  • A disponibilidade de capital de giro;
  • O fluxo de caixa da operação;
  • O planejamento financeiro das aquisições;
  • O tempo de recuperação dos valores envolvidos;
  • A capacidade de investimento e expansão da empresa.

 

 

OEA-C Essencial: uma oportunidade para preservar o capital de giro

 

A certificação OEA-C Essencial pode representar uma vantagem estratégica para empresas comerciais exportadoras que desejam acessar a suspensão do IBS e da CBS prevista no artigo 82 da LC nº 214/2025.

Mais do que atender a uma condição necessária para esse tratamento tributário, a suspensão permite evitar o desembolso antecipado desses tributos nas aquisições elegíveis, desde que todos os requisitos legais sejam cumpridos.

Na prática, isso significa manter recursos financeiros disponíveis no caixa da empresa, em vez de comprometer esse capital e depender da posterior compensação ou do ressarcimento de eventuais saldos credores.

É uma vantagem que pode fazer diferença no fluxo de caixa, na disponibilidade de capital de giro e na capacidade de investimento da empresa.

Por isso, preparar-se para a certificação OEA-C Essencial é também uma forma de se antecipar às oportunidades da Reforma Tributária e estruturar a operação para aproveitar os benefícios previstos na legislação.

 

 


 

Como a Reforma Tributária pode impactar a competitividade das empresas comerciais exportadoras?

 

 

A possibilidade de suspensão de IBS e CBS representa uma mudança relevante no tratamento tributário das operações de fornecimento de bens materiais com fim específico de exportação.

Para as empresas comerciais exportadoras que atendam às condições legais, o mecanismo pode contribuir para uma organização financeira mais eficiente das operações e para a estruturação de relações comerciais com fornecedores.

A certificação OEA também possui objetivos próprios, relacionados à facilitação, agilidade, simplificação, previsibilidade e gestão de riscos no comércio exterior.

Dessa forma, a preparação para o OEA-C Essencial deve ser analisada não apenas sob a perspectiva tributária, mas também como parte da estratégia de conformidade e gestão da empresa.

É importante lembrar que a certificação, isoladamente, não garante a suspensão dos tributos. A empresa precisa cumprir os requisitos do artigo 82, obter a habilitação exigida e observar as condições aplicáveis a cada operação.


FAQ – Perguntas frequentes sobre benefícios fiscais e OEA-C Essencial

 

1. Quais são os benefícios fiscais para empresas comerciais exportadoras na Reforma Tributária?

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê, em seu artigo 82, a possibilidade de suspensão do pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com fim específico de exportação a empresas comerciais exportadoras que cumpram cumulativamente os requisitos legais. Após a efetiva exportação, observadas as condições e os prazos previstos, a suspensão converte-se em alíquota zero.

2. A empresa comercial exportadora precisa ser certificada OEA para suspender IBS e CBS?

Sim. O artigo 82, inciso I, da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece a certificação no Programa OEA como um dos requisitos obrigatórios para acessar a suspensão do IBS e da CBS nessa modalidade de operação. Também é necessário cumprir os demais requisitos e obter a habilitação prevista na legislação.

3. O que é OEA-C Essencial?

O OEA-C Essencial é um nível da modalidade OEA-Conformidade, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, destinado exclusivamente às empresas comerciais exportadoras. Possui processo de ingresso simplificado, com dispensa de determinados critérios específicos de conformidade aduaneira.

4. Quais empresas podem solicitar o OEA-C Essencial?

A modalidade é destinada exclusivamente às empresas comerciais exportadoras, conforme o artigo 7º, § 3º, da IN RFB nº 2.318/2026. O enquadramento deve ser analisado conforme as condições previstas na norma.

5. Quais são os requisitos para suspender IBS e CBS na exportação indireta?

A empresa comercial exportadora deve ser certificada OEA, possuir patrimônio líquido igual ou superior ao maior entre R$ 1 milhão e o valor total dos tributos suspensos, optar pelo DTE, manter escrituração contábil em meio digital e estar em situação de regularidade fiscal perante as administrações tributárias federal, estadual e municipal. Também deve obter a habilitação prevista no artigo 82 da LC nº 214/2025.

6. Quanto tempo a empresa tem para realizar a exportação após a compra com suspensão de IBS e CBS?

O artigo 82, § 5º, inciso I, estabelece o prazo de 180 dias, contado da emissão da nota fiscal pelo fornecedor. O § 10 permite que o regulamento estabeleça prazo estendido para determinados tipos de bens.

7. O que acontece se a empresa não exportar a mercadoria no prazo de 180 dias?

A empresa comercial exportadora fica responsável pelo pagamento do IBS e da CBS suspensos, com os acréscimos legais aplicáveis, conforme o artigo 82, §§ 5º a 7º, da LC nº 214/2025.

8. O OEA-C Essencial exige visita de validação para a certificação?

A IN RFB nº 2.318/2026 prevê a dispensa de visita de validação para ingresso na modalidade OEA-C Essencial. Essa simplificação não elimina os requisitos aplicáveis nem as verificações posteriores realizadas pela Receita Federal.

9. A empresa precisa apresentar documentos para obter o OEA-C Essencial?

No requerimento, a modalidade dispensa o preenchimento do resultado da autoavaliação e a inclusão de documentos comprobatórios relativos aos critérios e requisitos. Entretanto, as informações gerais e os dados de admissibilidade exigidos devem ser preenchidos. Após a certificação, a empresa deverá complementar o Perfil do Operador e apresentar as evidências exigidas no prazo regulamentar.

10. Vale a pena obter a certificação OEA-C Essencial?

A certificação pode ser estrategicamente relevante para empresas comerciais exportadoras, especialmente diante das condições previstas no artigo 82 da LC nº 214/2025. Além da possibilidade de acesso ao tratamento tributário, o Programa OEA está relacionado à facilitação e à gestão de riscos no comércio exterior. A decisão deve considerar o enquadramento da empresa, os requisitos e os benefícios aplicáveis à sua operação.

 


Sua empresa comercial exportadora está preparada para o OEA-C Essencial?

 

As mudanças da Reforma Tributária tornam ainda mais importante que as empresas comerciais exportadoras avaliem suas condições de enquadramento, seus controles internos e os requisitos necessários à certificação.

O OEA-C Essencial oferece um processo de ingresso simplificado, mas exige preparação para atender aos critérios gerais e ao gerenciamento de riscos aduaneiros, além da manutenção das condições necessárias após a certificação.

A OEA Consultoria oferece soluções especializadas para a implementação e manutenção da conformidade OEA, incluindo análise de enquadramento, avaliação de requisitos, estruturação de procedimentos, gerenciamento de riscos e preparação para o processo de certificação.

Nossa equipe pode ajudar sua empresa a compreender as exigências do Programa e organizar as etapas necessárias para buscar a certificação OEA-C Essencial.

 

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