ANGOLA - Operador Económico Autorizado

 O acrónimo“OEA”significa OperadorEconómico Autorizado, uma iniciativa da Administração GeralTributária emobservância aos princípios do Quadro de Normas SAFE da Organização Mundial das Alfândegas. O acrónimo “SAFE” significa Segurança e Facilitação num ambiente global. O quadro de Normas SAFE,estabelece as directivas de actuação para a melhoria da gestão aduaneira ecriação de um equilíbrio entre a fiscalização aduaneira e a facilitação do comércio lícito.

Objectivos do Programa OEA?

– Proporcionar maior agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio internacional;
– Redução dos riscos nas operações aduaneiras e aumento da segurança na cadeia logística;
– Elevar o nível de confiança no relacionamento entre o Estado e os Operadores Económicos Autorizados.

Quem pode ser OEA? 

Um OEA, é qualquer participante em operações de comércio externo, envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título,e previamente autorizado pela AGT para operarcomo OEA,mediantecumprimentovoluntário doscritérios de admissibilidade previstos no Decreto Presidencial n.º 293/18, de 3 de Dezembro.

Benefícios do Programa OEA? 

1. Benefícios decarácter geral
a) Ter o nome de OEA divulgado nosinstrumentos decomunicação do CNFC, após a publicação da respectiva certificação;
b) Ter tratamento prioritário, personalizadoecélere no processo de desalfandegamento demercadorias; 
c) Usufruir dos benefícios e vantagens dos Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) que o País venha a celebrar com outras Administrações Aduaneiras;
d) Participar na formulação de propostas na alteração da legislação e nos procedimentos aduaneiros quevisemaperfeiçoamento do Estatuto OEA;
e) Dispensa das exigências formais na habilitação a regimes aduaneiros que já tenham sido cumpridos no procedimento decertificação ao abrigo do Estatuto de OEA;
f) Redução do número deinspecções físicas E a sua realização nas instalações dooperador.

2. Benefícios específicos por modalidade
Os benefícios de carácter especifico, correspondentes a cada uma das modalidades de certificação são definidos por Decreto Executivo do Ministro das Finanças. 

Comité Nacional de Facilitação do Comércio| CNFC
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Direcção dos Serviços Aduaneiros no Edifício sede da AGT
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