Guia completo de integração entre

Lei Complementar nº 225/2026
IN RFB nº 2.295/2025 (Confia)
Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026 (OEA‑C Qualificado)
Portaria COANA/COMAC nº 186/2026

com análise prática de governança, riscos e compliance.

1 – Finalidade do manual

Este Manual Institucional estabelece o modelo único de governança, compliance, gestão de riscos e relacionamento cooperativo adotado pela organização, em conformidade com:

Lei Complementar nº 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte;
IN RFB nº 2.295/2025– Programa Confia;
IN RFB nº 2.318/2026– Programa OEA, modalidade OEA‑Conformidade Qualificado;
PortariaConjunta COANA/COMAC nº 186/2026 – Fluxo coordenado Confia ↔ OEA‑C.

O Manual tem natureza institucional, vinculante e transversal, aplicando‑se a todas as áreas que impactam obrigações tributárias, aduaneiras e de comércio exterior.

2 – Princípios Institucionais (LC nº 225/2026, art. 3º)

A organização pauta sua atuação pelos seguintes princípios:

Boa‑fé objetiva e cooperação ativa com a Administração Tributária;
Transparência, previsibilidade e segurança jurídica;
Autorregularização e prevenção de litígios;
Proporcionalidade e diligência no cumprimento das obrigações;
Governança e conformidade como responsabilidade da Alta Administração.

Esses princípios orientam todas as políticas, processos, controles e decisões tributárias e aduaneiras.

3 – Estrutura de Governança Tributária

3.1 Comitê de Governança Tributária

Compete ao Comitê:

definir postura institucional frente a riscos tributários e aduaneiros;
aprovar a Política de Compliance Tributário;
supervisionar o SGCT;
deliberar sobre autorregularizações, revelações e estratégias

O Comitê é composto por membros da Alta Administração e áreas‑chave (Fiscal, Aduana, Contábil, Jurídico, Compliance e TI).

3.2 Ponto Focal Institucional

A organização mantém ponto focal único para relacionamento com a Receita Federal do Brasil, nos termos do Confia, com poderes para coordenar informações, respostas e compromissos assumidos.

4 – Política de compliance tributário

A Política de Compliance Tributário, aprovada pela Alta Administração, estabelece:

compromissocom a legalidade, ética e cooperação;
critériosde apetite a risco tributário e aduaneiro;
diretrizesde autorregularização;
regrasde interação com autoridades fiscais;
responsabilidadeindividual e

A Política é de conhecimento obrigatório de todas as áreas impactadas.

5 – SGCT – Sistema de Gestão da Conformidade Tributária e Aduaneira

5.1 Estrutura do SGCT

O SGCT é composto por:

Políticas(fiscal, riscos, ética);
Processosdocumentados:

apuraçãoe pagamento de tributos;
obrigaçõesacessórias;
operaçõesde comércio exterior;

Controlesinternos:

preventivos;
detectivos;
corretivos;

Monitoramentoe melhoria contínua.

5.2 Documentação mínima obrigatória

Manual doSGCT;
Manuaise fluxogramas operacionais;
Matrizde riscos tributários e aduaneiros;
Planosde ação e relatórios de acompanhamento;
Evidênciasde testes de

6 – Gestão de riscos tributários e aduaneiros

A organização mantém matriz formal de riscos, contendo:

descrição do risco;
tributos/operações impactados;
impacto e probabilidade;
controles existentes;
risco residual;
responsável;
plano de

A matriz é revisada periodicamente e aprovada pela Alta Administração.

7 – Autorregularização, revelação e tratamento cooperativo

7.1 Autorregularização

Inconsistências identificadas internamente são tratadas prioritariamente por correção espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, conforme LC 225/2026 e programas de conformidade.

7.2 Revelação e monitoramento

No âmbito do Confia:

atos, negócios ou operações relevantes podem ser revelados de forma estruturada;
divergênciassão tratadas cooperativamente, com eventual plano de regularização.

8 – Plano de trabalho Confia

O Plano de Trabalho Confia é elaborado de forma cooperativa e contém:

objetivos e metas;
ações corretivas e melhorias;
prazos e responsáveis;
indicadores de acompanhamento;
integração,quando aplicável, com requisitos do OEA‑C Qualificado.

9 – Integração Confia ↔ OEA-C Qualificado (Portaria 186/2026)

Quando selecionada para o fluxo coordenado:

a organização aceita análise integrada dos requisitos aduaneiros;
lacunas identificadas podem gerar ações requeridas incorporadas ao Plano Confia;
as ações devem ser implementadas em até 90 dias após a certificação OEA‑C.

10 – OEA-Conformidade Qualificado

Para fins do OEA‑C Qualificado, a organização assegura:

controles aduaneiros consistentes;
gestão de riscos de comércio exterior;
histórico de conformidade;
solvência e regularidade fiscal;
aderência contínua aos critérios do

11 – Prevenção ao enquadramento como devedor contumaz

A organização monitora permanentemente:

nívele natureza de seus passivos fiscais;
garantias,parcelamentos ou suspensões de exigibilidade;
consistênciacadastral e escritural;
cumprimentotempestivo das obrigações.

Enquanto admitida no Confia e adimplente aos seus compromissos, não está sujeita à qualificação como devedora contumaz, nos termos da LC nº 225/2026.

12 – Monitoramento, auditoria e melhoria contínua

Auditoriasinternas periódicas do SGCT;
indicadoresde desempenho de conformidade;
revisãoanual pela Alta Administração;
atualizaçãocontínua frente a alterações

13 – Disposições finais

Este Manual:

édocumento institucional oficial;
integra‑seàs políticas corporativas;
é deobservância obrigatória;
serárevisado anualmente ou sempre que houver relevante alteração

Resultado esperado: Governança sólida, conformidade sustentável, relacionamento cooperativo com o Fisco e plena integração entre LC 225 → Confia → Portaria 186 → OEA‑C Qualificado.

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CONFIA, OEA-C Qualificado e COANA nº 186: Manual Integrado de Conformidade Tributária e Aduaneira